O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou na Vara da Infância e Juventude de Mossoró uma ação civil pública (ACP) para assegurar a a gestão democrática na rede pública municipal de ensino.
Não há, em Mossoró, uma legislação específica para a regulamentação da gestão democrática, de maneira que o processo de escolha dos gestores escolares se resume a uma indicação arbitrária da Prefeitura.
Com a medida, o MPRN quer que o Município de Mossoró seja condenado a adotar as medidas necessárias para regulamentar e implementar essa gestão democrática, por meio de uma legislação municipal, dentro de um prazo máximo de 120 dias. Isso visa assegurar o cumprimento da meta 19 do Plano Municipal de Educação (2015-2025) e do Plano Nacional de Educação (2014-2024).
As medidas propostas incluem a apresentação de uma minuta de resolução ao Conselho Municipal de Educação (CME); a realização de eventos públicos para debater o conteúdo da minuta; o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal de Mossoró; a implementação dos institutos de gestão democrática; e a capacitação da rede pública de ensino para incorporar os institutos de gestão democrática no cotidiano das escolas.
Gestão escolar democrática
A gestão escolar democrática é uma forma de organização que prioriza a participação coletiva na tomada de decisões. Nesse modelo, todos os atores da comunidade escolar – gestores, professores, pais e alunos – se envolvem ativamente no processo de escolha. Isso torna a escola um espaço horizontal e aberto ao diálogo, facilitando o acompanhamento do desempenho escolar dos estudantes e o desenvolvimento de suas competências intelectuais e emocionais.
Tratativas extrajudiciais com a gestão municipal
Desde 2018 o Ministério Público vem pleiteando medidas administrativas para sanar possíveis violações ao princípio democrático no processo de escolha de gestores das escolas da rede pública municipal de ensino. No entanto, não houve mudanças significativas no cenário.
A tentativa mais recente, em agosto de 2023 foi recusada pelo Município. Na época, o MPRN, vislumbrando a possibilidade de firmar um acordo para solucionar o impasse, apresentou uma proposta no formato de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
