A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) revogou a ordem que concedia à Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a imissão provisória na posse de um imóvel pertencente a uma consultoria de agronegócio. A decisão seguiu entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o depósito judicial, quando inferior ao valor periciado e ao cadastro do imóvel, não é suficiente para garantir a posse antecipada.
JURISPRUDENCIA EXIGE PERÍCIA E COMPLEMENTO DE DEPÓSITO
No recurso, a empresa proprietária do imóvel citou precedentes do STJ que condicionam a imissão de posse à realização de perícia prévia e à complementação do depósito judicial. Além disso, alegou que o laudo técnico apresentado pela concessionária ignorou fatores como a existência de um contrato de parceria agrícola vigente até 2028, que gera receita significativa, e a localização do imóvel em uma área de expansão urbana, com potencial para parcelamento e loteamento.
O relator, desembargador Carlos Levenhagen, destacou que a Cemig não demonstrou que o valor depositado atendia aos requisitos legais previstos no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, o que inviabiliza a posse provisória do imóvel.
PRECEDENTE DO STJ DEVE SER SEGUIDO
Ao fundamentar a decisão, o magistrado ressaltou que o entendimento do STJ sobre o Tema 472 é vinculante e deve ser obrigatoriamente observado pelos tribunais e juízes, conforme determina o artigo 927, III, do Código de Processo Civil (CPC).
“Desta forma, ressalvando o entendimento pessoal deste Relator, trata-se de precedente vinculante, de observância obrigatória pelos tribunais e juízes pátrios, nos termos do artigo 927, III, do CPC, revelando-se despiciendo qualquer adensamento da análise, superada pela tese jurídica fixada pelo Superior Tribunal de Justiça”, concluiu.
Com isso, a decisão reforça a necessidade de observância dos parâmetros técnicos e jurídicos para a imissão de posse em processos de desapropriação.
