A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) que havia rejeitado um recurso ordinário devido a um erro na classificação da petição no sistema eletrônico PJe. Para o TST, essa exigência não tem respaldo legal e configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
ERRO NÃO COMPROMETE CONTEÚDO DA PEÇA
O TRT-2 recusou-se a analisar o recurso sob a justificativa de que a petição foi protocolada com nomenclatura incorreta, alegando que o sistema exige o preenchimento correto das peças processuais. A parte recorrente, no entanto, recorreu ao TST, argumentando que a falha não prejudicava o entendimento do conteúdo e que a decisão violava normas sobre o uso do PJe.
O relator do caso no TST, ministro Augusto César, destacou que a Resolução CSJT 185/17 prevê a concessão de prazo para corrigir equívocos no peticionamento eletrônico, não autorizando a rejeição sumária de recursos por erro na nomenclatura.
DECISÃO GARANTE DIREITO À AMPLA DEFESA
O acórdão ressaltou que a medida adotada pelo TRT-2 criou um obstáculo processual sem amparo na legislação e contrariou precedentes do próprio TST. Além disso, frisou que o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa, e que a interpretação restritiva do TRT-2 acabou limitando esse direito fundamental.
Diante desse entendimento, a 6ª Turma do TST deu provimento ao recurso da reclamada e determinou o retorno dos autos ao TRT-2 para análise do mérito do recurso ordinário.
