O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu um passo significativo para reduzir a quantidade de processos e garantir maior previsibilidade nas decisões ao estabelecer 21 novas teses vinculantes e admitir 14 incidentes de recursos repetitivos. As mudanças, aprovadas nesta segunda-feira (24), têm como objetivo tornar o tribunal uma referência na consolidação de precedentes, diminuindo a necessidade de reanálise de casos semelhantes.
O presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que sua meta é julgar todos os processos admitidos até o fim de sua gestão, em setembro. Ele destacou que a sessão foi um marco para a uniformização da jurisprudência, consolidando o papel do tribunal como um órgão de referência em precedentes.
Regras alteram admissibilidade de recursos
As novas diretrizes também impactam a tramitação de recursos. Decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) baseadas em precedentes do TST não poderão mais ser questionadas por meio de agravo de instrumento em recurso de revista. Com isso, os recursos de revista denegados nessas condições só serão contestáveis no próprio TRT, por meio de agravo interno.
Para especialistas, a medida trará impacto direto na redução da litigiosidade e na agilidade dos julgamentos. O advogado Rafael Caetano de Oliveira, do escritório Mattos Filho, acredita que o TST está se firmando como um tribunal de precedentes, o que contribuirá para diminuir o volume de processos.
DECISÕES MAIS RÁPIDAS E PREVISÍVEIS
A adoção de precedentes obrigatórios também deve reforçar a segurança jurídica nas relações de trabalho. O advogado Marcus Brumano, do Castro Barris Advogados, avalia que a definição de teses vinculantes uniformiza a interpretação das normas e reduz o número de novas ações, tornando as decisões mais coerentes e ágeis.
Ricardo Calcini, professor do Insper e sócio-fundador do Calcini Advogados, aponta que essa transformação representa um novo momento para a Justiça do Trabalho. Segundo ele, a adoção dessa cultura de precedentes demandará adaptações rápidas por parte de advogados, magistrados e jurisdicionados.
ESTRUTURAS PARA ACELERAR PROCESSOS
Desde outubro de 2024, quando assumiu a presidência, Aloysio Corrêa da Veiga tem enfatizado a necessidade de consolidar precedentes para evitar a repetição de recursos desnecessários. Como parte desse projeto, o TST criou a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que opera dentro da Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro). A Sear tem a função de triar recursos para identificar questões com potencial de repetição e direcioná-las à Secretaria de Precedentes.
Com essa nova estrutura, o tribunal espera reduzir significativamente o tempo de tramitação dos processos e garantir que as decisões sigam os precedentes estabelecidos. Para Giovani Soriano, secretário de Admissibilidade de Recursos, a iniciativa deve evitar que casos sem fundamento legal cheguem ao tribunal, permitindo julgamentos mais rápidos e eficientes.
O novo direcionamento do TST indica uma transformação profunda na Justiça do Trabalho, reforçando o compromisso com a previsibilidade, celeridade e segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
