O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta sexta-feira, 28, um novo recurso da defesa do ex-jogador Robinho, que tenta reverter a decisão que manteve sua prisão. O principal argumento dos advogados é a aplicação retroativa da lei de migração (Lei 13.445/17), sancionada quatro anos após o crime pelo qual ele foi condenado.
Preso desde março de 2024 na Penitenciária 2 do Complexo de Tremembé, no interior de São Paulo, Robinho tenta suspender o cumprimento da pena de nove anos imposta pela Justiça italiana por estupro coletivo.
A 1ª Turma do STF analisará o recurso no plenário virtual até 4 de abril, salvo pedido de vista ou destaque para o julgamento presencial. O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux, que pode solicitar manifestação do Ministério Público antes de deliberar.
A defesa alega que o STF foi omisso ao não considerar que a Lei de Migração não poderia ser aplicada ao caso de Robinho, já que o crime ocorreu em 2013, antes de sua vigência. Segundo os advogados, o artigo 100 da norma ampliou o poder punitivo estatal ao permitir a homologação de sentenças estrangeiras para cumprimento no Brasil, o que, por seu caráter penal, impediria sua aplicação retroativa.
Robinho foi condenado em 2017 pela Justiça italiana por violentar uma mulher albanesa em uma boate de Milão, junto com outros cinco homens. A sentença tornou-se definitiva em 2022 e, no ano seguinte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a decisão, autorizando a execução da pena no Brasil.
