O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta sexta-feira (28), a analisar se referenda a decisão do ministro Flávio Dino de homologar um plano de trabalho do Congresso para aumentar a transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União, conhecidas como “orçamento secreto”.
VOTOS E MEDIDAS DE CONTROLE
Até o momento, três ministros votaram a favor do plano: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques. A votação ocorre no plenário virtual extraordinário e está prevista para encerrar em 5 de março.
O plano aprovado prevê medidas para garantir o controle sobre os recursos, como a reformulação do Portal da Transparência, criação de contas específicas para transferências na área da saúde e a aprovação da LC 210/24, que consolidou o marco normativo sobre o tema. Além disso, atos normativos do Executivo reforçaram o controle sobre a destinação dos valores.
Mesmo com a homologação, a execução das emendas não será automática. O ordenador de despesas do Executivo poderá barrar repasses caso haja impedimentos técnicos, que deverão ser justificados conforme a legislação e decisões do STF. Também continuam proibidos repasses a ONGs sob investigação e emendas sem plano de trabalho aprovado.
DENÚNCIA CONTRA DEPUTADOS POR DESVIO DE EMENDAS
Paralelamente, a 1ª Turma do STF iniciou o julgamento de denúncia contra três deputados do PL acusados de desviar recursos provenientes de emendas parlamentares. Josimar Maranhãozinho, Pastor Gil e Bosco Costa são investigados por organização criminosa e corrupção passiva. Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), eles teriam cobrado R$ 1,66 milhão em propina para destinar R$ 6,67 milhões em emendas a um município no Maranhão. O julgamento ocorre no plenário virtual até 11 de março.
