O Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (27), a julgar a constitucionalidade da Lei de Abuso de Autoridade, sancionada em 2019 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A sessão foi dedicada às sustentações das partes envolvidas, e a data da votação será definida pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso.
A norma estabelece que agentes públicos que utilizem seu cargo para prejudicar ou beneficiar terceiros podem ser responsabilizados por abuso de autoridade. No entanto, a legislação tem sido questionada por entidades ligadas a procuradores, promotores, juízes e delegados de polícia, que temem que a lei dificulte investigações e exponha servidores a processos criminais por suas decisões.
A constitucionalidade da lei foi contestada por associações de classe, como a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que alegam que a norma pode comprometer a atuação do sistema de justiça. O julgamento no STF definirá se trechos da lei devem ser modificados ou até mesmo anulados.
