O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União forneça esclarecimentos adicionais sobre o plano de proteção da Amazônia, após o descumprimento de algumas das medidas estabelecidas no julgamento da ADPF 760. A decisão parcial foi tomada em razão de falhas observadas no cumprimento do plano de ação para o controle do desmatamento e fortalecimento dos órgãos ambientais federais.
DESAFIOS PARA O PLANO DE PROTEÇÃO
A decisão, que exige informações mais detalhadas sobre as metas e objetivos do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), visa garantir que o progresso seja monitorado de maneira eficiente. Entre as obrigações, o ministro determinou que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) crie uma norma obrigando estados e municípios a integrar dados sobre o desmatamento ao Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor).
Além disso, Mendonça requisitou uma justificativa detalhada para o contingenciamento de fundos, como o FNMC (Fundo Nacional sobre Mudança do Clima) e o FNMA (Fundo Nacional do Meio Ambiente), que têm grande impacto na proteção ambiental e fortalecimento de instituições como o Ibama, o ICMBio e a Funai. A União terá que detalhar o uso desses recursos para fortalecer as estruturas de fiscalização e proteção ambiental.
A Funai, em especial, deverá apresentar um plano de reestruturação das unidades de proteção de terras indígenas na Amazônia Legal em até 30 dias.
