O partido Solidariedade entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regulamentação de lotéricas municipais. Segundo a legenda, leis locais que autorizam esse serviço violam a legislação federal e comprometem a arrecadação tributária.
PEDIDO DE SUSPENSÃO
Na ação, o partido solicita uma liminar para suspender todas as normas municipais sobre loterias até que o STF julgue a questão. O Solidariedade argumenta que a exploração desses serviços é competência exclusiva da União e acusa os municípios de concederem permissões sem autorização do Ministério da Fazenda.
A legenda também critica o baixo custo das concessões municipais, citando casos em que empresas pagaram apenas R$ 5 mil, enquanto a exigência federal para operar nacionalmente é de R$ 30 milhões. Segundo o partido, a proliferação dessas lotéricas pode prejudicar os consumidores, devido à falta de uma regulamentação uniforme.
O caso está sob a relatoria do ministro Nunes Marques.
