A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o país. O texto do PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta altera o Estatuto da Advocacia e o Estatuto do Desarmamento para permitir que profissionais inscritos regularmente na OAB possam portar arma para defesa pessoal. A regulamentação será feita pelo Conselho Federal da Ordem, que estabelecerá critérios específicos para a concessão.
REQUISITOS E LIMITAÇÕES
O relator acolheu parcialmente uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que considera suficiente a comprovação do exercício regular da advocacia, emitida pela OAB, para justificar a necessidade do porte. No entanto, o advogado ainda deverá cumprir os demais requisitos legais, como ter capacidade técnica e aptidão psicológica, além de estar proibido de portar arma em locais como fóruns, presídios e tribunais.
Outra emenda aprovada, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), reforça a necessidade de comprovação da aptidão técnica e psicológica para o manuseio da arma.
JUSTIFICATIVAS E UNIFICAÇÃO DE PROJETOS
Segundo Flávio Bolsonaro, a medida visa garantir a segurança dos advogados, que frequentemente lidam com temas sensíveis e acabam expostos a ameaças. Ele citou levantamento da OAB que aponta o assassinato de 80 advogados entre 2016 e 2019.
O texto aprovado também unificou o PL 2.734/2021 com o PL 2.530/2024, de autoria do senador Cleitinho (Republicanos-MG), que tratava do mesmo tema de forma mais direta. O relator combinou os dois textos, aproveitando a técnica legislativa do primeiro e a objetividade do segundo. Com isso, o PL 2.530/2024 foi considerado prejudicado.
Sergio Moro destacou que a aprovação não significa que todos os advogados terão porte de arma automaticamente. “Certamente apenas aqueles que se interessarem em ter o porte e preencherem os requisitos legais”, afirmou.
