O governo federal sancionou a Lei nº 15.125, que determina o uso obrigatório de tornozeleiras eletrônicas por agressores de mulheres durante a vigência de medidas protetivas de urgência. A norma altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) e foi publicada nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União.
Com o novo dispositivo legal, tanto a polícia quanto a vítima serão alertados caso o agressor se aproxime de áreas ou distâncias proibidas pela medida protetiva. O monitoramento é feito por geolocalização, e a legislação prevê ainda o uso do chamado “botão do pânico” — um recurso via aplicativo de celular que permite à vítima acionar socorro imediato.
A sanção ocorreu em uma cerimônia reservada no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, e das deputadas Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Erika Hilton (Psol-SP) e Benedita da Silva (PT-RJ).
Durante o evento, Lula destacou a urgência da medida como forma de garantir mais segurança às mulheres vítimas de violência. “É um sofrimento perpétuo. Quando ela está com o agressor, teme a agressão; quando se afasta, vive com medo do retorno. É essencial que tenha um aviso para se proteger”, afirmou o presidente.
Na ocasião, também foram sancionados outros dois projetos de lei: o PL 370/2024, que agrava a pena de violência psicológica contra a mulher quando houver uso de inteligência artificial; e o PL 475/2024, que proíbe a exclusão de estudantes e pesquisadores de bolsas acadêmicas por motivos como gestação, parto ou adoção.
