O Partido Liberal (PL) anunciou que ingressará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Instrução Normativa 2.219/24 da Receita Federal. A norma, vigente desde o início de 2025, exige que instituições financeiras reportem movimentações via Pix superiores a R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para empresas.
CRÍTICAS
O deputado federal Nikolas Ferreira, em comunicado nas redes sociais, afirmou que a instrução infringe o sigilo bancário e ultrapassa as prerrogativas da Receita Federal. Ele anunciou a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para proteger contribuintes contra o que considera fiscalização excessiva. “Ninguém quer trabalhar o ano inteiro e ser mordido pela Receita Federal”, declarou.
Além do PL, o deputado Gilson Marques (Novo) propôs um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para tentar anular o normativo. Magno Malta, também crítico da medida, afirmou que a Receita Federal não pode, por meio de instruções normativas, criar obrigações sem respaldo em lei. Para Malta, a norma viola o direito constitucional ao sigilo bancário.
DEFESA DA NORMATIVA
Especialistas em Direito Tributário, no entanto, avaliam de forma diferente. A professora Betina Grupenmacher, em entrevista ao portal Migalhas, afirmou que não vê inconstitucionalidade na instrução normativa. Segundo ela, a Receita Federal já recebe dados financeiros regularmente, e o Pix foi apenas incluído na lista de transações monitoradas.
Grupenmacher ressalta que o sigilo bancário não é desrespeitado, já que a Receita tem autorização legal para acessar informações financeiras de forma genérica, visando o combate à sonegação. “Na prática, a regra não promoverá grande mudança”, avaliou.
DEBATE EM CURSO
A polêmica reflete um embate entre fiscalização tributária e direitos de privacidade. Enquanto parlamentares criticam o que consideram excessos da Receita, especialistas defendem a medida como uma atualização necessária para incluir novos métodos de pagamento no monitoramento.
A ação no STF e o PDL devem aprofundar o debate sobre os limites legais da atuação da Receita Federal e os direitos dos contribuintes em meio à digitalização das transações financeiras.
