A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (3) pedindo a perda do cargo público dos coronéis Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ambos já falecidos, que atuaram na ditadura militar entre 1970 e 1976.
A PGR argumenta que os dois ex-comandantes do Destacamento de Operações de Informação do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) cometeram agressões contra particulares, o que, segundo a Lei nº 1.711/1952, justifica a demissão de servidores públicos. Caso o pedido seja aceito pelo STJ, o rompimento do vínculo pode afetar o pagamento de pensões e benefícios concedidos às famílias dos militares.
LEI DA ANISTIA EM DEBATE
A procuradoria também solicitou ao STF a revisão da aplicação da Lei da Anistia no caso de cinco militares acusados de envolvimento na morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, em 1971, nas instalações do DOI-Codi, no Rio de Janeiro. O processo contra os militares foi suspenso pelo STJ com base na anistia concedida durante a redemocratização.
No pedido enviado ao Supremo, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos argumenta que o entendimento jurídico internacional considera que leis de anistia não devem ser aplicadas em casos de graves violações de direitos humanos. A PGR busca que o STF reavalie a legalidade da medida. A data do julgamento ainda não foi definida.
