A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu, nesta terça-feira (28), que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja a aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte e desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante a ditadura militar. O objetivo é derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interrompeu a ação penal contra os acusados ao reconhecer a anistia concedida pela norma.
ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE ANINSTIA NÃO COBRE CRIMES PERMANENTES
Os militares reformados José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são apontados como responsáveis pela morte de Rubens Paiva, ocorrida em janeiro de 1971 dentro das instalações do Destacamento de Operações de Informações do Exército, no Rio de Janeiro.
No documento enviado ao STF, a subprocuradora Maria Caetana Cintra Santos argumenta que a Lei da Anistia não pode ser aplicada a crimes classificados como graves violações de direitos humanos, seguindo o entendimento internacional. Como exemplo, cita a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que, em 2010, considerou inaplicável a anistia ao caso da Guerrilha do Araguaia.
“O crime de ocultação de cadáver, imputado aos denunciados na ação penal originária, não seria suscetível da anistia instituída na Lei 6.683/1979, tendo em vista seu caráter de permanência, porquanto nunca se revelou o paradeiro do corpo, impedindo, assim, a consumação do lapso temporal prescricional e o consequente trancamento da ação penal”, sustenta a subprocuradora.
As defesas dos militares insistem no arquivamento do processo, alegando que os crimes estão cobertos pela anistia concedida a agentes do regime militar. O STF ainda não definiu um prazo para julgar o caso, que está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
