Oito partidos políticos apresentaram, nesta sexta-feira (4/7), uma ação direta de constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça a validade do decreto legislativo que suspendeu três atos presidenciais que aumentaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A ação foi protocolada por União Brasil, Avante, Podemos, PRD (Partido da Renovação Democrática), Progressistas, PSDB, Republicanos e Solidariedade. O grupo argumenta que o Congresso Nacional agiu dentro de sua competência ao sustar os decretos do Executivo e solicita que o STF reconheça a constitucionalidade do Decreto Legislativo 176/2025.
Por prevenção, o caso foi distribuído ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outras ações sobre o mesmo tema. Também nesta sexta-feira, Moraes suspendeu a eficácia dos decretos presidenciais nºs 12.466, 12.467 e 12.499, assim como do próprio decreto legislativo. A decisão liminar foi acompanhada da convocação de uma audiência de conciliação entre representantes dos Poderes Legislativo e Executivo, marcada para o dia 15 de julho.
Na ação, além de defenderem a legalidade do ato do Congresso, os partidos solicitam que os decretos editados pelo presidente da República sejam declarados inconstitucionais. A argumentação sustenta que os aumentos do IOF foram feitos sem a devida observância dos princípios constitucionais que regem o sistema tributário.
O processo segue em tramitação no STF.
