A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) apoio para aprovação do Projeto de Lei 5.531/2016, que autoriza advogados públicos federais a exercerem atividade jurídica privada. A entidade argumenta que a medida garante igualdade com outras carreiras jurídicas públicas que já possuem essa permissão.
Em reunião nesta terça-feira (8/7), o diretor-tesoureiro da OAB, Délio Lins e Silva Júnior, entregou ofício assinado pelo presidente Beto Simonetti destacando que a maioria das procuradorias estaduais e municipais já têm essa prerrogativa. O documento ressalta que o projeto mantém restrições para evitar conflitos com a instituição pública empregadora.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, tem parecer favorável do relator deputado Felipe Francischini (União-PR). A OAB afirma que o texto resulta de acordo de 2015 entre a advocacia pública federal e o governo.
Além da OAB, participaram do encontro representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da advocacia pública. A medida busca equiparar os direitos profissionais dos advogados públicos federais aos de outras carreiras jurídicas no serviço público.
Fonte: OAB
