A Netflix ingressou com ação judicial contra o Procon-SP para contestar uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada em 2023. O caso, que tramita na 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo desde terça-feira (22), marca a primeira vez que a plataforma de streaming recorre à Justiça brasileira contra um órgão público.
A multa foi aplicada após a Netflix restringir o compartilhamento de senhas entre usuários e incluir a modalidade “assinantes extras”, que permite adicionar até dois perfis pagos à mesma conta. O Procon-SP considerou a medida abusiva, alegando que obrigou consumidores a gastarem mais sem aviso prévio e violou sete pontos dos próprios termos de uso da plataforma.
Em sua defesa administrativa, a Netflix argumentou que os assinantes poderiam continuar acessando o serviço fora de casa, mas o recurso foi negado. Agora, na ação judicial, a empresa afirma que o Procon-SP interpretou erroneamente seus termos e agiu com “quase má-fé”, além de ter cerceado seu direito de defesa. A plataforma pede a anulação do auto de infração e alega que a multa gera “insegurança jurídica”, citando decisões judiciais contrárias à posição do órgão.
O Procon-SP, procurado para comentar o caso, lamentou a judicialização da disputa. Em nota, reiterou que a multa foi aplicada após identificar cláusulas abusivas nos termos de uso da Netflix, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, e que a empresa teve oportunidade de se defender antes da sanção.
A Netflix não respondeu aos pedidos de posicionamento. Não há previsão para o julgamento do caso.
Fonte: Folha de S. Paulo
