O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão de pessoas trans nos esportes no Brasil. Em ofício encaminhado ao Ministério dos Esportes, o órgão questionou quais medidas estão sendo implementadas para garantir o acesso da comunidade LGBTQIA+ nas práticas esportivas, bem como se há campanhas educativas formuladas sobre o tema. O órgão do Executivo tem prazo de 30 dias para responder aos questionamentos.
Em 2021, o Comitê Olímpico Internacional (COI) divulgou uma cartilha com dez princípios norteadores para a inclusão de atletas trangêneros e intersexuais no esporte. Segundo o documento, fica a cargo das federações internacionais desenvolverem seus próprios critérios de elegibilidade.
A despeito dessas diretrizes terem sido divulgadas há quase dois anos, não há notícia sobre a aplicação das normas no Brasil, nem sobre a formulação de políticas públicas sobre a questão, ressalta o procurador regional dos Direitos do Cidadão do MPF no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, que assina o ofício.
No documento, Lucas Dias questiona, ainda, a existência de mecanismos de prevenção ao assédio e abuso sobre o tema, como a criação de campanhas educativas para gestores, organizadores, comissão técnica, atletas e população em geral. Essa necessidade foi enfatizada pelo próprio COI, em comunicado, segundo o qual “a garantia de um ambiente seguro e acolhedor dentro do movimento olímpico dependerá, em grande parte, da educação e do processo de implementação com órgãos governamentais nacionais”.
A pedido do MPF no Acre, o ofício foi encaminhado, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), tanto ao Ministério da Educação quanto à Secretaria Nacional LGBTQIA+ do Ministério de Direitos Humanos.
CRITÉRIO CIENTÍFICO
Um dos princípios da cartilha de 2021 é o da não presunção de que atletas transgêneros teriam vantagens competitivas até que evidências científicas robustas provem o contrário. Com isso, o COI alterou uma diretriz de 2015, que exigia que mulheres trans reduzissem seus níveis de testosterona para poder competir ao lado de outras mulheres.
A entidade reconhece a necessidade de garantir que “todos, independentemente de sua identidade de gênero ou variações de sexo, possam praticar esportes em um ambiente seguro e livre de assédio”.
Os dez princípios básicos da diretriz fixada em 2021 são: inclusão, prevenção de danos, não discriminação, justiça, nenhuma presunção de vantagem, abordagem baseada em evidências, primazia da saúde e autonomia corporal, abordagem centrada nas partes interessadas, direito à privacidade e revisões periódicas. As federações internacionais vão precisar desenvolver seus critérios de elegibilidade respeitando tais princípios.
Confira a íntegra do ofício.
Procedimento administrativo 1.10.000.000772/2023-44
Com informações do Globo Esporte
