O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta quarta-feira (17) mais informações ao Congresso Nacional, à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Advocacia Geral da União (AGU) em relação à ação movida pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para bloquear determinados pontos da privatização da Eletrobras. Confira a decisão na íntegra.
De acordo com o ministro, dada a importância do assunto e suas repercussões na ordem social e na segurança jurídica, é necessário adotar o procedimento abreviado previsto no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, buscando obter manifestações das autoridades envolvidas para o julgamento definitivo da controvérsia, sem prejuízo da possibilidade de apreciação do pedido cautelar em qualquer momento, considerando os riscos e a urgência mencionados na petição inicial.
O ministro também determinou a adoção do rito abreviado, que levará o caso diretamente ao plenário do STF. Ainda não há uma data definida para o julgamento.
Conforme a decisão, foi estabelecido um prazo de 10 dias para o envio das informações ao STF. A AGU e a PGR devem se manifestar em até 5 dias.
A privatização da Eletrobras foi realizada durante o mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por um valor de R$ 33,7 bilhões, fixando o preço das ações em R$ 42 cada.
Em 5 de maio deste ano, a AGU apresentou uma ação ao STF questionando o limite de até 10% do direito de voto da União na Eletrobras. A medida foi assinada por Lula. O petista critica a privatização da empresa há tempos e intensificou suas críticas durante a campanha eleitoral.
Lula considera a venda da Eletrobras como “um crime contra a nação” e mencionou a possibilidade de o Estado voltar a ter controle sobre a empresa, afirmando: “É uma situação difícil. Eu sei que há fundos que pensam em vender. Mas eu espero que, se um dia tivermos condições, possamos recuperar o controle da maior empresa de energia deste país”.
No entanto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que a estatização da Eletrobras não está na agenda do governo no momento. Segundo Silveira, o governo optou apenas por aumentar a proporção da participação da União na gestão da empresa.
“Esse assunto não está em pauta. Foi o primeiro debate interno do governo. Esse debate foi encerrado quando o governo decidiu seguir o segundo caminho, que era ter uma participação efetiva. Eu discordo que, somando as outras participações acionárias, o governo pretenda se tornar controlador da empresa novamente. Além disso, existem instrumentos na própria lei de privatização que impedem isso”, afirmou Silveira.
