O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou a relevância do decreto presidencial que regulamenta o uso da força policial no Brasil. Durante uma declaração, afirmou: “É a luta da civilização contra a barbárie. O governo deve defender valores e princípios, e é o que está fazendo. As pessoas devem ter a segurança de andar nas ruas sem serem baleadas pela polícia.”
O decreto, publicado recentemente pelo governo Lula, reafirma as normas da Lei 13.060/2014 e estabelece que o uso da força por agentes de segurança pública deve ser empregado apenas como último recurso, quando métodos menos intensos forem insuficientes. A aplicação da força precisa ser proporcional à gravidade da ameaça apresentada, e o uso de armas de fogo fica restrito a situações de extrema necessidade.
Além disso, os estados que desejarem acessar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deverão seguir as diretrizes estabelecidas no decreto. Lewandowski reforçou a necessidade de precisão no combate ao crime: “A polícia que melhor combate o crime usa a força na hora certa, na proporção certa e contra as pessoas certas. Não contra civis desarmados e inocentes. A polícia não pode sair atirando.”
O decreto foi recebido com resistência por governadores como Ronaldo Caiado (União Brasil-GO), Cláudio Castro (PL-RJ) e Ibaneis Rocha (MDB-DF), que anunciaram que irão questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que ele viola a autonomia dos estados na formulação de políticas de segurança. “Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio”, criticou Castro.
Em contrapartida, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o grupo Prerrogativas manifestaram apoio ao decreto. O Fórum citou casos recentes de violência policial, como o de uma jovem baleada por agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR-040 e o de um jovem morto à queima-roupa por um policial militar em Osasco. “Esses episódios mostram a necessidade urgente de diretrizes nacionais que regulem o uso da força”, declarou a organização.
O grupo Prerrogativas, por sua vez, criticou os governadores que se opuseram ao decreto. “É repugnante a reação de alguns governadores ao decreto do presidente Lula. Não se combate violência com o uso irracional e desproporcional da força. Os policiais não podem se tornar uma ameaça à sociedade”, afirmou em nota assinada pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho.
Ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski foi empossado em 2006, durante o governo Lula, e ocupou o cargo por 17 anos. Como ministro, esteve à frente de casos emblemáticos, como o julgamento do mensalão e a presidência da sessão do Senado que cassou o mandato de Dilma Rousseff. No Ministério da Justiça, Lewandowski busca alinhar a segurança pública aos princípios de direitos humanos, promovendo uma atuação policial mais qualificada e menos letal.
Para ele, o decreto representa um avanço na regulação do uso da força: “O texto regula as forças federais, como a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Quem quiser acessar recursos públicos deverá seguir as regras. Quem não quiser, não precisa pegar [os fundos]”, concluiu.
O debate em torno do decreto reflete a polarização sobre segurança pública no Brasil e reforça a urgência de políticas que conciliem eficácia no combate ao crime com o respeito aos direitos humanos.
