A Comissão de Direito Internacional da OAB-SP emitiu nota técnica nesta terça-feira (5) questionando a aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A legislação americana, que prevê sanções a indivíduos acusados de violações de direitos humanos, resultou no bloqueio de bens do ministro sob jurisdição norte-americana.
Conforme a entidade, a aplicação da lei “fere o Direito Internacional, na medida em que atenta contra a soberania nacional, fere o princípio da independência do Judiciário e da não-intervenção nos assuntos internos, bem como a aplicação extraterritorial de leis pró-direitos humanos”. A nota argumenta que a lei está sendo usada de forma seletiva contra autoridades de países do Sul Global, distorcendo seu propósito original de proteção aos direitos humanos.
O texto, assinado pelo presidente da comissão Thiago de Souza Amparo, destaca que decisões judiciais brasileiras já validaram os atos do ministro Moraes. A OAB-SP considera que a sanção configura intimidação institucional, contrariando tratados internacionais como a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
A entidade alerta que o uso político de mecanismos de sanção pode transformar instrumentos multilaterais em ferramentas de intervenção geopolítica, enfraquecendo o sistema internacional de proteção aos direitos humanos. A nota técnica foi divulgada após o anúncio das sanções em 30 de julho.
Com informações da Agência Brasil
