O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reverteu a condenação por improbidade administrativa do ex-diretor do Centro de Ressocialização de Araçatuba, José Antonio Rodrigues Filho. O caso envolvia denúncias de transferência de presos em troca de favores sexuais.
A 13ª Câmara de Direito Público do TJ-SP seguiu entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aplicar retroativamente a nova Lei de Improbidade Administrativa, que deixou de considerar como infração as condutas atribuídas ao ex-diretor.
O desembargador Spoladore Dominguez destacou em seu voto que não se pode manter condenação por condutas que a legislação atual não mais considera como improbidade. A decisão foi unânime entre os membros da câmara.
José Antonio havia sido condenado em 2023 à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por seis anos e pagamento de multa. A atual decisão refere-se apenas à esfera cível – o ex-diretor mantém condenação na esfera criminal por seus atos.
O caso remonta a denúncias do Ministério Público de São Paulo sobre suposto esquema em que o então diretor facilitava transferências de detentos em troca de relações íntimas com advogadas e familiares de presos. A anulação ocorre após mudanças na legislação que redefiniram os parâmetros para caracterização de improbidade administrativa.
Com informações do G1
