O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou, nesta quinta-feira (15), que todo o conjunto probatório obtido a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados pela Odebrecht, é imprestável. Essas provas haviam sido reunidas no contexto das acusações contra o advogado Rodrigo Tacla Duran na 13ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi proferida no mesmo processo em que foi concedido um salvo-conduto para o advogado falar na Câmara dos Deputados.
Em uma petição apresentada por Duran, ele argumentou que, mesmo com o salvo-conduto, ainda existem restrições em relação à sua viagem da Espanha, onde atualmente reside, para o Brasil, devido a questões como a apreensão de seus passaportes e uma ação penal em andamento no país europeu.
O advogado afirmou no pedido: “O simples envio do salvo-conduto via cooperação técnica, tal e qual ocorre no caso do ofício complementar nº 7640/2023 (Peça 113), não foi suficiente para o levantamento dessas restrições cautelares pela jurisdição espanhola para fins de ingresso do Peticionante em território brasileiro, a exemplo do ocorrido em abril de 2023 quando foi designada pelo d. juízo de primeiro grau audiência de justificativa”.
Além disso, Duran afirmou que sua presença na 13ª Vara Federal de Curitiba para uma audiência em abril foi negada pelas autoridades espanholas devido à mencionada ação penal em curso no país, a qual está suspensa no Brasil por ordem do próprio STF.
Diante disso, o ministro Toffoli determinou que as autoridades espanholas forneçam uma lista completa de todas as ações envolvendo o advogado, mesmo aquelas “iniciadas fora do âmbito do acordo de cooperação firmado com o Brasil”, esclarecendo se existem medidas cautelares vigentes contra ele.
“Determino que seja encaminhada ao Ministério da Justiça, por meio de ofício, a cópia da decisão por mim proferida nestes autos, declarando a imprestabilidade, quanto a Rodrigo Tacla Duran, dos elementos de prova obtidos a partir dos sistemas Drousys e My Web Day B, utilizados no Acordo de Leniência celebrado pela Odebrecht, requerendo-se sejam adotadas as medidas cabíveis pelo Governo brasileiro perante o Governo da Espanha para viabilizar a participação do reclamante em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados”, sentenciou o ministro Toffoli.
