A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ingressou com uma Ação Civil Pública contra 43 empresas de apostas esportivas (“bets”) na última sexta-feira (18). O processo, distribuído à 6ª Vara Empresarial da Capital, pede a condenação das empresas ao pagamento de R$ 300 milhões em danos morais coletivos e a implementação de alertas mais eficazes sobre os riscos de vício e endividamento.
A ação argumenta que as plataformas praticam publicidade enganosa por omissão ao não informar adequadamente sobre os perigos da atividade, como a ludopatia e o alto potencial de endividamento. Segundo a Defensoria, a frase “jogue com responsabilidade”, atualmente utilizada pelas empresas, é ineficaz e transfere indevidamente a responsabilidade para o consumidor.
Entre as medidas solicitadas em caráter de urgência estão:
– Proibição do uso exclusivo da frase “jogue com responsabilidade” nas campanhas publicitárias, sob multa diária de R$ 10 mil por empresa
– Exibição obrigatória de avisos de advertência em formato de pop-up por no mínimo 10 segundos, com frases como “Aposta não é investimento” e “Apostar pode causar dependência”, sob pena de multa diária de R$ 30 mil
– Implementação de mecanismos de proteção ao consumidor, incluindo alertas para apostas reiteradas, bloqueios temporários e opção de autoexclusão
A Defensoria também pede que as plataformas disponibilizem um painel de informações permanente com detalhes sobre tempo de uso, perdas financeiras e saldo disponível. O valor de R$ 300 milhões em danos morais foi calculado com base em estimativas do Banco Central que apontam gastos mensais de R$ 30 bilhões em apostas online no Brasil em 2024.
Entre as empresas citadas no processo estão Betano, Sporting Bet, Betfair, Bet 365, Kto, Superbet, F12 Bet, Betnacional, Novibet, Stake, Pix Bet e Estrela Bet. O valor da multa, se aplicado, seria destinado a fundos de prevenção e tratamento de vícios ou de defesa de direitos difusos.
Com informações do G1
