O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nessa terça-feira (3), o Provimento n. 195, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça para modernizar os serviços de registro de imóveis no país e permitir mais transparência e segurança jurídica nas transações imobiliárias. O Provimento n. 195 objetiva solucionar problemas históricos como grilagem de terras, sobreposição de áreas e fragmentação de dados cadastrais.
Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, “o Provimento n. 195 abre um novo capítulo na história da fiscalização da questão fundiária no Brasil com diretrizes detalhadas para o registro de imóveis urbanos e rurais”. O ministro ressalta a importância de se manter a atividade sob o radar do CNJ, por meio da Corregedoria Nacional, para a melhoria da prestação desses serviços à população, em especial, à camada em situação de vulnerabilidade.
Outros pontos de destaque do normativo são a criação de dois sistemas de âmbito nacional: o Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI), integrando tecnologia georreferenciada, automação de processos e padronização de práticas.
O provimento entra em vigor no prazo de 90 dias de sua publicação. A adesão aos dois sistemas – o IERI-e o SIG-RI – é obrigatória para todas as serventias de registro de imóveis, que têm prazo para a inserção dos dados nas bases unificadas.
Mauro Campbell destaca as diretrizes do normativo para averbações de saneamento de matrículas, regularização fundiária e controle de inconsistências e fraudes. Segundo o ministro, “as medidas visam prevenir e combater o mal da grilagem de terras; permitir o maior controle da malha de registros imobiliários, e mitigar a ocorrência de conflitos fundiários que assolam o país – o que prejudica o reconhecimento de direitos fundamentais”.
Os novos sistemas possibilitarão a criação de uma base nacional de dados estatísticos, que subsidiará estudos, planejamento territorial e aprimoramento dos serviços de registro. O IERI-e permitirá à Corregedoria Nacional e às Corregedorias-gerais dos estados uma visão ampla da situação dos registros imobiliários, com a identificação precisa dos imóveis, em especial os rurais, o georreferenciamento, entre outras informações que garantirão mais segurança jurídica no mercado imobiliário.
A coleta periódica de dados também permitirá a geração de indicadores para controle da questão fundiária em todas as regiões, bem como a identificação da necessidade de políticas públicas sustentáveis, tanto nos programas de regularização fundiária, quanto nos relacionados à proteção do meio ambiente.
Em casos que exigirem maior atenção à questão territorial e até urgência para a realização do IERI-e, a Corregedoria Nacional poderá definir um cronograma conjunto com a corregedoria-geral de Justiça local para o acompanhamento especial da ação.
O Provimento n. 195 está alinhado às ações do Poder Judiciário interligadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, em especial: os ODS 2 (Fome Zero e Agricultura Sustentável); ODS 10 (Redução das Desigualdades); ODS 15 (Proteção da Vida Terrestre); ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
