O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (5), na 14ª Sessão Ordinária de 2024, novas diretrizes para inspeções mensais em locais de privação de liberdade no Brasil, buscando fortalecer a análise das condições de cumprimento de penas. O Ato Normativo 0004380-56.2024.2.00.0000 atualiza a Resolução CNJ 47/2007 e foi desenvolvido pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), com apoio do Programa Fazendo Justiça, uma colaboração entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
O conselheiro José Rotondano, supervisor do DMF/CNJ e relator do ato, destacou que o novo fluxo normativo visa permitir uma análise minuciosa das condições dos estabelecimentos prisionais. As inspeções passarão a focar, alternadamente, em aspectos como saúde e educação dos detentos, a fim de garantir a preservação de seus direitos fundamentais. Para auxiliar os juízes, uma cartilha com orientações detalhadas será distribuída.
Além disso, a resolução aborda o “estado de coisas inconstitucional” do sistema prisional brasileiro, reconhecido pelo STF na ADPF 347, que aponta a violação contínua dos direitos fundamentais das pessoas presas. Segundo Rotondano, a nova normativa visa promover a colaboração entre autoridades e instituições para enfrentar essa crise, buscando soluções adequadas e respeitosas aos direitos humanos.
