Todos os estados brasileiros já apresentaram planos de ação para efetivar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário ou têm a política em implementação, conforme o segundo relatório de monitoramento da Resolução CNJ nº 487/2023. O documento, encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), traz um balanço das medidas adotadas pelas unidades da federação no âmbito da reforma psiquiátrica.
Dos 26 planos enviados, 22 foram homologados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto os demais aguardam análise ou reapresentação. O Ceará comunicou o cumprimento integral da política. Elaborados em diálogo com diversas instituições, os planos detalham as etapas para adequação à Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001), incluindo a formação de comitês de acompanhamento, revisão de medidas de segurança, elaboração de projetos terapêuticos individuais e capacitação de profissionais.
O relatório mostra que 24 estados já constituíram comitês estaduais para monitorar a política, com participação do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, gestores estaduais de saúde e assistência social, conselhos profissionais e representantes da sociedade civil. Outro avanço destacado é a expansão das Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAPs), que saltaram de sete para 32 entre 2023 e 2025.
CAPACITAÇÃO E REDUÇÃO DE INTERNAÇÕES
Vinte estados promoveram ações formativas para magistrados e equipes técnicas, somando mais de 350 horas de atividades. Para o segundo semestre de 2025, está previsto o curso nacional “Saúde Mental e Direitos Humanos”, em parceria com a Enfam. Dados do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) indicam queda nas medidas de segurança, com redução das internações: em 2022, representavam 44% dos casos, contra 30% em 2024 e no primeiro semestre de 2025.
MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA
O CNJ integra o Comitê Nacional de Implementação e Monitoramento da Política (Conimpa), que reúne órgãos federais, conselhos profissionais e entidades da sociedade civil. A política também foi tema de audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em março de 2025, sendo reconhecida como avanço no cumprimento de compromissos internacionais.
Em maio, foi lançado o Painel Saúde Mental e Medida de Segurança, plataforma colaborativa que consolida dados sobre pessoas sob medidas de segurança e a capacidade da rede de atendimento psicossocial. A política está vinculada ao plano nacional Pena Justa, aprovado pelo STF em 2024, e representa resposta à condenação do Brasil no caso Ximenes Lopes pela Corte Interamericana.
As ações contam com apoio do programa Fazendo Justiça, parceria entre CNJ, PNUD e Senappen para superação de desafios no sistema penal e socioeducativo.
