A Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (Alome) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua inclusão como amicus curiae na ação movida pelo partido Solidariedade contra a criação de loterias municipais. O relator do caso, ministro Nunes Marques, ainda analisará o pedido.
O partido alega que leis municipais que regulamentam loterias violam a legislação federal e comprometem o sistema de arrecadação de impostos, criando um cenário de desordem.
ESTADOS E MUNICÍPIOS PODEM EXPLORAR LOTERIAS
Em sua manifestação, a Alome se apoia em decisões anteriores do STF, que reconheceram o direito dos estados de explorar loterias (ADPFs 493 e 492 e ADI 4.986). Segundo a entidade, os ministros também mencionaram expressamente os municípios, indicando que eles teriam a mesma prerrogativa.
A associação argumenta que permitir loterias municipais garante isonomia entre os entes federados e representa uma fonte de arrecadação essencial para investimentos locais. “A criação de loterias municipais promove a participação ativa dos municípios na captação de receitas, possibilitando investimentos em áreas essenciais à população”, diz trecho da petição enviada ao Supremo.
