O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu, por 33 votos contra 6, manter as regras atuais que permitem a sustentação oral de advogados em sessões de julgamento. A proposta que pretendia restringir esse direito em casos específicos foi rejeitada após debate no plenário da corte.
A mudança em discussão buscava incluir no Regimento Interno do tribunal a proibição de sustentações orais em julgamentos de agravos internos contra decisões que negassem seguimento a recursos de revista, quando o acórdão estivesse alinhado com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre temas repetitivos.
Atualmente, o artigo 150 do regimento já veda sustentações orais em três situações: embargos de declaração, conflitos de competência e arguições de suspeição ou impedimento. A proposta seguia modelo adotado por outros tribunais trabalhistas, incluindo o TST e os TRTs da 15ª e 16ª Regiões.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e a Associação Mineira da Advocacia Trabalhista (AMAT) se posicionaram contra a alteração. As entidades argumentaram que a medida afetaria garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, além de desconsiderar o papel essencial da advocacia na administração da Justiça, conforme previsto no artigo 133 da Constituição.
Os representantes da advocacia sustentaram que a restrição não traria ganhos significativos de celeridade processual e poderia prejudicar o exercício pleno da defesa. A maioria dos desembargadores acolheu esses argumentos, optando por manter o texto atual do regimento e assegurar o direito à sustentação oral nas situações discutidas.
Na ocasião, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, se comprometeu a dialogar com os Desembargadores e, consequentemente com a advocacia, para garantir a utilização de recursos. “Foi assim que me dispus a firmar um convênio entre a Escola Superior de Advocacia e a Escola Judicial deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, para que nós possamos dialogar com a advocacia a utilização dos recursos. Mas isso só será possível, eminentes Desembargadores e Desembargadoras, se nós tivermos o direito à palavra”, disse.
Chalfun também reforçou a importância da voz dos advogados e rogou para que os desembargadores continuem ouvindo a advocacia. “Fiz questão de vir aqui rogar a Vossas Excelências que continuem ouvindo a advocacia, que permita a cada advogado e a cada advogada subir nesta tribuna por determinado espaço de tempo a utilizá la de modo como nós precisamos para fim do aprimoramento do Poder Judiciário de forma a, efetivamente, colaborar com esta grande Casa”, defendeu.
A decisão ocorre em um contexto em que diversos tribunais trabalhistas têm revisado seus procedimentos para equilibrar eficiência processual e garantias das partes. No caso do TRT-MG, prevaleceu o entendimento de que as restrições propostas não se justificavam diante dos princípios constitucionais envolvidos.
Fonte: O Fator / TRT-MG
