A Justiça Federal no Ceará e o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria dos Direitos Humanos do Estado do Ceará (SEDIH), assinaram nesta segunda-feira, 19/06, um Termo de Cooperação com o objetivo de viabilizar o cumprimento de alternativas penais de prestação de serviços, em equipamentos do Governo.
O documento foi resultado de uma ampla discussão sobre a situação atual dos apenados; medidas alternativas de aplicação de penas; inclusão social; Justiça Restaurativa; dentre muitos outros assuntos sociais. Uma série de situações foram colocadas e avaliações foram feitas para um melhor levantamento das necessidades a serem supridas.
Além disso, foram definidos os responsáveis por cada passo a ser dado e a necessidade de avaliar a forma de aplicação da prestação de serviço penal alternativa nas Subseções do interior do Estado. Também ficou constatada a necessidade de convidar membros do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para participarem do projeto.
Participaram do encontro que aconteceu na Sede da JFCE, a juíza federal diretora do Foro da Seção Judiciária, Gisele Chaves, e a juíza federal, Gabriela Lima; a secretária da SEDIH, Socorro França. Também estiveram presentes coordenadores da SEDIH e diretores de Varas Federais da Justiça.
Na pauta, o interesse mútuo de uma cooperação entre a JFCE e o Governo do Estado de modo a garantir a aplicabilidade às Resoluções do Conselho Nacional de Justiça nº 225/16 e 458/22 (Justiça Restaurativa) e nº 225 (Política de Alternativas Penais).
Redação Jurinews, com informações da JF-CE
