O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), autuou, na noite do último sábado (10/06), o Hospital Luís França, localizado em Fortaleza, pertencente à rede Hapvida e exclusivo para atendimento infantil. Na fiscalização, o Decon identificou a insuficiência de salas de acolhimento/triagem para a adequada classificação de risco dos pacientes; longa espera para atendimento com o médico emergencista; ausência de certificação de conformidade do Corpo de Bombeiros; licença sanitária vencida desde novembro de 2022 e certificado de regularidade de inscrição de pessoa jurídica no Conselho Regional de Medicina vencido desde julho de 2022. O Decon deu o prazo de 20 dias corridos para o estabelecimento se manifestar.
Durante a inspeção, apenas uma das duas salas de acolhimento/triagem estava em funcionamento, o que, segundo os fiscais, estava prejudicando o atendimento emergencial. Além disso, contraria a Resolução nº 2077/2014 do Conselho Federal de Medicina (CFM), a qual indica que a classificação de risco dos pacientes deve ser feita de forma imediata, no momento de entrada na unidade hospitalar. A vistoria notificou ainda o número elevado de pacientes, sendo constatado que o tempo máximo de 120 minutos para atendimento, recomendado pelos órgãos reguladores, seria superado. Houve relatos de atendimentos iniciados pela manhã e finalizados somente à tarde ou à noite.
O Decon afirma, ainda, que no momento da fiscalização apenas nove dos 23 consultórios existentes estavam funcionando. Com a chegada da equipe fiscal, dois outros consultórios médicos foram abertos para atendimento, mesmo assim, metade das salas existentes permaneceu fechada. A fiscalização apontou, ainda, a ausência de Livro de Reclamações do Consumidor e de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Por último, o órgão consumerista destaca, ainda, que ocorreu “embaraço” na fiscalização, já que funcionários da unidade hospitalar dificultaram o acesso dos fiscais do Decon a documentos e ameaçaram chamar a Polícia caso a equipe de fiscalização não apresentasse alguma documentação “autorizando” a fiscalização.
Redação Jurinews, com informações do MP-CE
