A Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou o Projeto de Lei n° 79/23, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que sugere alterações visando a expansão da capacidade de atendimento do Judiciário cearense. A proposta agora encaminha-se para a aprovação do governador.
O comunicado reformula as posições de provimento em comissão de supervisor de unidade judiciária, criados pela Lei nº 16.208, de 3 de abril de 2017, em posições de diretor de Secretaria e Gabinete. Dessa maneira, todas as unidades judiciais de Primeiro Grau, instaladas e em funcionamento, contarão com o auxílio de um diretor com competência técnica reconhecida.
A mensagem também esclareceu que o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Fermoju) está autorizado a cobrir despesas associadas ao pagamento de auxiliares da justiça e estagiários.
Além disso, define a criação de 53 cargos de oficial para atuar nos gabinetes de desembargadores, Presidência e Vice-Presidência do TJCE, além da Corregedoria-Geral da Justiça. Finalmente, o texto transforma 41 cargos vagos de oficial de Justiça Avaliador, de nível médio, em 22 cargos efetivos de oficial de Justiça.
O propósito é ordenar as responsabilidades e remuneração desses cargos, uniformizando-as em todas as unidades judiciárias do Estado, independentemente da classificação de entrância.
“É mais um importante passo para o aumento na nossa produtividade, já que esse projeto foi baseado em levantamentos realizados pelo Tribunal, que considerou o contínuo acréscimo das demandas dirigidas ao Judiciário cearense nos últimos cinco anos, ensejando ainda fazer-se justiça aos servidores”, pontuou o presidente do TJCE, desembargador Abelardo Benevides Moraes.
