A ação de oposição, prevista no artigo 682 do Código de Processo Civil, não é cabível quando o objetivo é substituir o autor originário no polo ativo da demanda principal, porém, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, pode ser aproveitada como ação conexa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão será o novo corregedor nacional de Justiça para o biênio 2022-2024. A solenidade de posse, que será realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência), está marcada para o próximo dia 30, terça-feira, às 14h. Ele assumirá o cargo no lugar da ministra Maria Thereza […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo […]

A corregedora nacional de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, determinou, nesta sexta-feira (5/8), que a audiência de custódia deve ser feita pelo juízo que ordenou a prisão, e não por órgãos como “centrais de custódia” ou por juízes plantonistas. Maria Thereza estipulou a intimação da presidência dos Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho […]

O valor a ser restituído ao consumidor em virtude da aquisição de carro zero-quilômetro com vício, na hipótese em que o produto é, posteriormente, revendido a terceiro, deve corresponder à diferença entre o valor de um veículo equivalente na data da alienação a terceiros e o valor recebido na revenda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do […]

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (5) que “gente boba não chega aonde a gente está”, em referência à sua atuação na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o diálogo que manteve com as Forças Armadas. Barroso disse que respondeu questionamentos dos militares com dúvidas técnicas sobre o […]

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, disse que “o menoscabo ao avanço civilizatório” proporcionado pelo sistema eletrônico de votação é um “projeto de matriz negacionista”. O magistrado afirmou que a Justiça Eleitoral não aceita imposições “de qualquer ordem ou de qualquer autoridade”. Segundo ele, “diálogo sim, interferência jamais”. Fachin participou nesta […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público. A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560.900, na qual ficou definido que, […]