A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu 6 meses para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou a União definam as regras para importação e cultivo de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol). O prazo é parte de uma decisão desta quinta-feira (13) que autorizou a importação e o cultivo da planta voltados […]
A União apresentou nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações sobre a implementação efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm). A medida foi determinada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 760, em abril deste ano. O ministro André Mendonça, redator do […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta quarta-feira (13) a ação conhecida como ADPF das Favelas, o processo que trata da letalidade policial no Rio de Janeiro. O plenário dará início à leitura do relatório do caso, documento que resume o histórico da tramitação do processo, e às sustentações orais das partes envolvidas […]
O 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (TJ-MA) negou, em sentença, o pedido de indenização por danos morais feito por um motorista de aplicativo bloqueado pela Uber. O motorista alegou que, em 20 de junho, teve seu acesso à plataforma suspenso, o que afetou sua renda, e que não […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), por meio da Corregedoria-Geral dos Presídios de Fortaleza, determinou que a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado (SAP-CE) apresente, em até 10 dias, um cronograma para substituir os diretores de unidades prisionais que não cumprem os requisitos exigidos para o cargo. A decisão, assinada pelo juiz […]
A Gol Linhas Aéreas foi condenada pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba a pagar R$ 6.000,00 de indenização por danos morais a uma passageira que enfrentou um atraso de aproximadamente oito horas devido a overbooking. A decisão reformou a sentença inicial da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, que havia fixado […]
Desta segunda (11) até a próxima quinta-feira (14), os ex-moradores de prédios-caixão da Região Metropolitana do Recife podem participar do mutirão para encerrar processos judiciais antigos ou receber indenização por problemas estruturais e insegurança nas habitações. Cada mutuário afetado pode receber até R$ 120 mil reais em indenização. Este primeiro grupo é formado por 1.908 […]
A Justiça negou o pedido de recurso da defesa e manteve a condenação do médico Wesley Murakami a 9 anos, 10 meses e 10 dias de prisão. Ele foi responsabilizado por deformar o rosto de nove pacientes em Goiânia e Brasília ao utilizar o polimetilmetacrilato (PMMA) em procedimentos estéticos sem a devida autorização. A decisão […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT), em conjunto com a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), concedeu a guarda provisória de uma menina de 9 anos à sua tia-avó. A medida de urgência foi necessária para que a tia-avó pudesse formalizar sua responsabilidade e acompanhar a criança em uma cirurgia programada […]
O documento com as propostas da chapa de oposição Muda OAB, que disputa as eleições da OAB-BA, não passou no teste da plataforma on-line ZeroGPT. Segundo o software de verificação de uso de inteligência artificial, mais de 70% do conteúdo da chapa liderada pela advogada Ana Patrícia Dantas Leão foi gerado pelo ChatGPT, ou seja, […]
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