A Apple foi condenada a indenizar um consumidor pelo valor de um carregador original após vender um iPhone sem o acessório. A decisão foi proferida pela juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Vara do Juizado Especial e Cível de Itanhaém (SP), que considerou o carregador uma peça essencial para o funcionamento do aparelho. CARREGADOR […]

O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), extinguiu uma ação sobre prescrição de débito e condenou o advogado do autor por litigância de má-fé. O magistrado constatou que o profissional já havia ajuizado mais de 80 ações idênticas na comarca e não apresentou procuração do cliente com firma […]

A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, determinou que uma varejista aceite a quitação antecipada de um celular parcelado e devolva, em dobro, eventual valor pago a mais por uma consumidora. A decisão reforça o direito do consumidor de antecipar pagamentos com redução proporcional dos juros, mesmo que o […]

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários, não possuía advogados registrados e realizava propaganda indevida para captar clientes. ATUAÇÃO IRREGULAR […]

Mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas, réu primário e sem vínculo com organizações criminosas tem direito à redução de pena. Essa foi a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Messod Azulay Neto, que diminuiu de cinco anos para um ano e oito meses a pena de um homem condenado […]

A Prefeitura do Guarujá (SP) foi condenada a ressarcir um morador pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu veículo durante um vendaval. A decisão, proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública do município, apontou omissão do poder público na manutenção da vegetação urbana. O valor da indenização […]

Problemas na estrutura de um imóvel podem configurar descumprimento do contrato por parte da construtora. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), determinou que três construtoras paguem R$ 20 mil a um cliente como indenização por danos morais. Além disso, as empresas deverão corrigir as falhas estruturais […]