A 1ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, em São Paulo, reconheceu, após sete anos e meio da última decisão, a prescrição e extinguiu a punibilidade de uma mulher acusada de furtos. A juíza Juliana Trajano de Freitas Barão fundamentou sua decisão no longo período de retenção dos autos pelo defensor, que, atualmente, […]
Mesmo diante da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, a fiscalização aduaneira deve manter sua regularidade, garantindo que a atividade econômica não seja prejudicada. Com esse entendimento, a 8ª Vara Federal de Campinas (SP) determinou que a Receita cumpra o prazo máximo de oito dias para liberar a carga de uma importadora de tintas […]
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) condenou duas empresas do setor farmacêutico a garantirem cobertura integral de saúde a um ex-funcionário contaminado por substâncias químicas no ambiente de trabalho. DECISÃO JUDICIAL E OBRIGAÇÕES IMPOSTAS As empresas deverão oferecer plano de saúde sem coparticipação, cobrindo exames, consultas, […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e o litoral paulista, manteve por unanimidade o reconhecimento do vínculo empregatício entre um advogado e um escritório de advocacia em São Paulo. A decisão seguiu os entendimentos das instâncias anteriores, que identificaram no caso todos os […]
Para facilitar a logística das famílias e garantir a frequência escolar de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito de irmãos estudarem na mesma escola. Com base nesse princípio, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma escola pública de Atibaia (SP) aceite […]
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do município e de um morador local ao pagamento de R$ 200 mil a uma família devido à invasão de um túmulo e ao desaparecimento da ossada de um falecido. A indenização inclui R$ 5 mil por perdas […]
Uma ex-funcionária de uma empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por estelionato, após utilizar cartões de crédito corporativos para benefício próprio. A 4ª Câmara de Direito Criminal fixou a pena em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo […]
O prefeito Ricardo Nunes nomeou o ex-juiz do TRE André Guilherme Lemos Jorge como novo secretário de Justiça da cidade de São Paulo. A mudança foi oficializada no Diário Oficial desta segunda-feira, 24. Lemos Jorge substitui Eunice Prudente, que agora assume a Escola de Gestão e Contas do Tribunal de Contas do Município (TCM). Com […]
O A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que declarou ineficaz o pagamento antecipado de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) não vencidos realizado por uma instituição financeira sob Regime de Administração Especial Temporária em favor de um fundo de investimento. A determinação, da 2ª […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a progressão de regime a um réu que havia tido o benefício negado com base em um suposto envolvimento com organização criminosa. A 1ª Câmara de Direito Criminal considerou que não havia provas concretas de participação ativa ou liderança em facção e que a mera convivência […]
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