O Projeto de Lei 5592/20, em tramitação na Câmara dos Deputados, permite deduzir, em até 10% do Imposto de Renda devido, os serviços jurídicos prestados gratuitamente pelo advogado ou pelo escritório de advocacia. Autor da proposição, o deputado Denis Bezerra (PSB-CE) acredita que a prestação gratuita serviços jurídicos – a advocacia pro bono – em […]