A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) protocolou, na noite desta sexta-feira (29), a resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a utilização da tornozeleira eletrônica e o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Os advogados do deputado argumentaram que o decreto que culminou no perdão da pena de Silveira é constitucional e que a graça não fere a separação dos […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou na Justiça Federal sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB). No documento, enviado à 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a AGU analisa que a “graça” dada ao parlamentar é constitucional e de prerrogativa do presidente. Além disso, diz que a análise do […]
O prazo de 48 horas que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu para a defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) se pronunciar sobre o decreto presidencial que concedeu a ele a graça acabou na tarde desta sexta-feira (29) sem que houvesse qualquer manifestação. Nesse prazo, o deputado também deveria explicar […]
O ministro Alexandre de Moraes afirmou, nesta sexta-feira (29), que não é possível aceitar “desinformação estruturada, programada e com a finalidade clara de atentar contra o Estado Democrático de Direito como normal”. “Desinformação não é ingênua, é criminosa, tem finalidade. Para uns é o enriquecimento, para outros é a tomada do poder”, declarou durante uma palestra em […]
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (29) que para “colaboração, cooperação, parcerias proativas para aprimoramento… a Justiça Eleitoral está inteiramente à disposição. Intervenção, jamais”. O ministro participava de um evento em Curitiba sobre o combate à desinformação nas eleições deste ano. A declaração acontece após o ministro do Supremo Tribunal Federal […]
O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, nesta quinta-feira (28/4), que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve atender às sugestões das Forças Armadas enviadas à Justiça Eleitoral. Segundo o chefe do Executivo federal, as ideias dos militares devem ser acolhidas “para o bem de todos”. Em agosto do ano passado, o tribunal pediu ao Ministério da Defesa […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação, o relatório final das investigações da Polícia Federal (PF) no âmbito do Inquérito (INQ) 4831, aberto a pedido da PGR para apurar declarações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa de […]
O ex-juiz Sergio Moro (Podemos) se manifestou nesta quinta-feira (28/4) sobre relatório do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que considerou a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em 2017, injusta, sob o argumento de que o julgamento foi parcial. Moro declarou que ” Lula nunca foi perseguido” pela […]
A Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB concluiu nesta quarta-feira (27/4), sua análise sobre o decreto de graça constitucional concedido pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, ao deputado federal Daniel Silveira. O parecer elaborado pelo advogado Lenio Streck foi endossado pela maioria do colegiado e aponta a inconstitucionalidade do decreto. O […]
A lei prevê reparação por atos de agente público que subverte a normalidade institucional em proveito próprio, abrindo mão dos deveres funcionais inerentes ao cargo que ocupa. Com esse fundamento, os deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT), Rui Falcão, José Guimarães, Natália Bonavides, Paulo Pimenta e Erika Kokay ingressaram com uma ação popular para […]
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