Arquivos Pacote Anticrime

Legislação Pacote Anticrime xxSlider_princial

Congresso derruba vetos presidenciais ao pacote “anticrime”

O Senado confirmou nesta segunda-feira (19), em sessão do Congresso Nacional, votação da Câmara dos Deputados pela derrubada parcial ao Veto 56/2019, que barrou 24 dispositivos do Pacote Anticrime. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei 13.964, de 2019, modifica a legislação penal e processual penal. Com a derrubada do veto, os 16 dos 24 […]

Pacote Anticrime xxSlider_princial

PGR pede suspensão de diversos artigos introduzidos pela Lei Anticrime

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), parecer em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratam do juiz das garantias, instituído pela Lei Anticrime (Lei 13.964/2019). Na manifestação, Aras opina pela manutenção da medida cautelar (liminar) concedia pelo ministro Luiz Fux para suspender a eficácia de dispositivos da norma, […]

Pacote Anticrime xxSlider_princial

PGR se manifesta favorável ao uso de delação em ação

Alteração feita na lei de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) por meio do “pacote anticrime” (Lei 13.964/19) prevê a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, o que também pressupõe a celebração de acordos de colaboração nas ações civis por improbidade administrativa. Além disso, as inovações trazidas ao ordenamento processual pelo Código de Processo Civil e […]

Category : Pacote Anticrime

Congresso derruba vetos presidenciais ao pacote “anticrime”

PGR pede suspensão de diversos artigos introduzidos pela Lei Anticrime

PGR se manifesta favorável ao uso de delação em ação

Tudo sobre a Justiça em todo o Brasil

Acompanhe nossas redes