A decisão proferida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em relação ao caso do município de Algodão de Jandaíra foi registrada. O Juízo da Vara Única de Remígio havia condenado o município a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais decorrentes da falta de prestação de serviços de fisioterapia […]

A decisão proferida pela 1ª Câmara de Direito Privado, confirmando a sentença da 2ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara, emitida pelo juiz Jomar Juarez Amorim, determinou que um partido político pagasse uma compensação financeira de R$ 10 mil a um indivíduo inscrito como membro da agremiação sem o seu consentimento. O processo […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a condenação de um indivíduo que proferiu ameaças de morte à sua ex-parceira, declarando: “Você vai sentir o gosto da pólvora. Se eu for preso, amanhã você vai ver”. Durante seu testemunho, a mulher relatou que a discussão teve início quando ela reclamou que o […]

O município de Sapé deve pagar uma compensação a uma paciente que sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) e teve que esperar três dias para ser transportada para um hospital na capital. De acordo com os registros, a paciente foi atendida no hospital local após sentir uma intensa dor de cabeça, sendo diagnosticada com hipertensão […]

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba emitiu uma decisão desfavorável à solicitação de Revisão Criminal com o objetivo de absolver um réu condenado a uma sentença de 17 anos de prisão em regime fechado por ter violado os artigos 121, §2º, II e IV do Código Penal – homicídio duplamente qualificado por motivo […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou o pedido de habeas corpus em favor de um indivíduo que foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime fechado pelo crime de abuso sexual, cometido com violência ou ameaça grave. Após a sentença definitiva, foi expedido um mandado de prisão […]

Um indivíduo solicitou uma compensação por danos morais, alegando que ficou detido em regime fechado por um período superior ao estabelecido pela Lei de Execução Penal, além de afirmar que não foi considerada a redução de pena devido ao trabalho realizado no sistema penitenciário. Ao analisar o caso, o desembargador Leandro dos Santos, relator do […]

Dinaldo Medeiros Wanderley Filho, ex-prefeito de Patos foi acusado pelo Ministério Público estadual de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao lidar com despesas pessoais, em que pese os vários alertas emitidos pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. O Juízo da 5ª Vara Mista de Patos destacou: “A postura omissa do gestor à […]

A anulação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, quando não houver nenhum elemento de convicção no caderno processual que possa embasá-la. De acordo com essa interpretação, a Câmara […]