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Category : Já em vigor

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Diálogo entre Poderes viabiliza nova Lei de Falências, afirma conselheiro

As mudanças na Lei de Falências e Recuperação de Empresas entraram em vigor no último sábado (23). A Lei nº 14.112/2020, que promoveu as atualizações, incorporou contribuições de grupo de trabalho coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para modernizar e dar efetividade a esse tipo de processos judiciais. Foram vários aprimoramentos propostos pelo grupo instituído […]