O juiz Javahé de Lima Júnior, da 6ª Vara de Família de Goiânia, decidiu alterar o lar referencial de um menino de oito anos para a casa do pai, após a mãe se mudar para a França. A decisão leva em conta o princípio do melhor interesse da criança, destacando que a definição da moradia-base […]

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei 4015/23, que torna qualificados os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, oficiais de Justiça, procuradores da Advocacia-Geral da União (AGU) e das procuradorias estaduais e do Distrito Federal, quando cometidos em razão do […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, autorizar a entrada de uma adolescente haitiana no Brasil sem necessidade de visto, em nome do direito à reunião familiar. A jovem tem os pais vivendo legalmente no país, mas teve o pedido de entrada negado pela Polícia Federal (PF) em 2021. O caso […]

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (8) a favor da validade, com ressalvas, de uma lei do Rio Grande do Norte que obriga bibliotecas públicas estaduais a manterem exemplares da Bíblia em seus acervos. A manifestação ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.255, que questiona a […]

A 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a contratação temporária de um candidato para o mesmo cargo de um concurso público não garante a nomeação para cargo efetivo, quando ele está fora do número de vagas previstas no edital. A decisão foi unânime e seguiu o voto-vista do […]

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que agrava as penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra agentes do sistema de Justiça, como juízes, promotores, defensores públicos, procuradores da AGU e estaduais, além de oficiais de Justiça. A medida vale quando os crimes estiverem relacionados ao exercício da função. […]

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o país. O texto do PL 2.734/2021, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e […]

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou constitucional lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a elaboração e a publicação, pelo Poder Executivo municipal, de estatísticas sobre a violação de direitos de crianças e adolescentes. A decisão foi tomada nesta terça-feira (8), no Recurso Extraordinário (RE) 1542739. A Lei municipal 14.779/2022, de iniciativa […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aposentar compulsoriamente a juíza Priscila de Castro Murad, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES). A decisão foi proferida nesta terça-feira (8), após votação iniciada em setembro de 2022. A revisão disciplinar, relatada pelo conselheiro Alexandre Teixeira, apontou uma série de irregularidades na conduta da […]