O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o direito do Corinthians de concentrar suas dívidas em uma única vara especializada, mesmo sem ter se transformado em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A decisão unânime foi do Órgão Especial, que rejeitou o recurso de uma empresa credora contrária ao benefício. CLUBE PODE USAR REGIME […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição do serviço de mototáxi na capital ao extinguir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9) pelo Órgão Especial da Corte, que considerou a entidade autora da ação sem legitimidade para […]

Uma loja de carros usados foi condenada a indenizar um consumidor por danos materiais após a caminhonete que ele comprou apresentar defeito grave pouco tempo depois da aquisição. A decisão é da juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de São José do Rio Preto (SP), que fixou a indenização […]

A 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu revogar a prisão preventiva de uma mulher colombiana acusada de homicídio simples, reafirmando o entendimento de que essa medida deve ser aplicada apenas em casos de extrema necessidade. A defesa ingressou com Habeas Corpus argumentando que a acusada, mãe de três […]

Mesmo após o fim do prazo para cobrança judicial, uma dívida continua existindo. Com base nesse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão que reconhece a validade de um débito da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), mesmo estando prescrito. O caso envolve uma […]

Apesar das tentativas da Prefeitura de São Paulo de barrar o transporte por motocicletas via aplicativos, juristas e decisões judiciais reforçam que o serviço está amparado por leis federais e não pode ser proibido pelo município. O serviço 99Moto, lançado em janeiro na capital paulista, já opera em mais de 3.300 cidades e é apontado […]

A Justiça de São Paulo determinou que a Meta, controladora do Instagram, reative o perfil de uma associação dedicada ao apoio e à pesquisa sobre o uso medicinal da cannabis. A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível. A entidade ajuizou ação após ter […]

A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um banco à devolução de R$ 39 mil a um cliente vítima do chamado “golpe da falsa central”. O colegiado aplicou a teoria do risco da atividade, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados […]