A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que companhias aéreas devem reembolsar apenas itens essenciais, como produtos de higiene, vestuário básico e medicamentos, adquiridos por passageiros que tenham suas bagagens extraviadas. Com esse entendimento, a corte reduziu para R$ 2 mil a indenização por danos materiais concedida […]

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a ação penal contra Rogério Cardoso Junior, acusado de agredir dois cães pertencentes a Caroline Zanin, irmã do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público, que contestou a absolvição […]

O juiz Márcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí (SP), condenou um plano de saúde a pagar R$ 20 mil em honorários sucumbenciais, além de R$ 111 mil em custas processuais, após perder uma ação avaliada em R$ 15 milhões. A decisão determinou que a operadora forneça o medicamento Elevidys a um beneficiário […]

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da Vara Única de Porangaba (SP), que determinou que um pecuarista impeça a circulação de seu gado nas vias urbanas do município, sob pena de multa de R$ 1 mil por ocorrência. Além disso, ele deverá indenizar a parte […]

A 4ª Vara Federal de Santos (SP) determinou a conversão de uma pensão por morte comum em pensão por morte acidentária, reconhecendo que o falecimento do segurado ocorreu em razão de um acidente de trabalho. A decisão foi fundamentada no artigo 33 da Lei 8.213/1991, que assegura que a pensão por morte decorrente de acidente […]

A Justiça de São Paulo determinou a manutenção da prisão de Marina Rodrigues de Lima, proprietária de uma creche em Osasco, que foi flagrada agredindo um bebê de dois anos. A decisão foi tomada neste sábado (15/2), durante audiência de custódia, após sua captura na sexta-feira (14/2), na Rodovia Júlio da Fabro, em Ibiúna, interior […]

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) confirmou a justa causa de um trabalhador de uma empresa de tratamento e distribuição de água que causou um acidente de trânsito enquanto atendia uma chamada de celular ao dirigir. O tribunal considerou que o empregado descumpriu normas internas e regras de trânsito, rejeitando a alegação […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria, que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reavalie a existência de dolo específico na conduta de servidores da Prefeitura de General Salgado (SP), acusados de improbidade administrativa na contratação de uma banda para o carnaval de 2011. A decisão levou em […]