A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 1ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pela juíza Carolina Nabarro Munhoz Rossi, que condenou uma instituição de ensino a indenizar os pais de uma aluna devido a falha na prestação de serviços. Foram fixadas […]
A atuação irregular de um servidor municipal em entidade religiosa levou à condenação de um ex-prefeito, um ex-secretário e um ex-coordenador de Saúde de Marília (SP) por improbidade administrativa. Eles foram responsabilizados por prejuízo ao erário no valor de R$ 175,4 mil. Entre 2010 e 2012, o servidor ocupava o cargo de coordenador de Saúde […]
A 3ª Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo afastou a anotação de falta disciplinar de natureza média registrada contra um apenado, ao entender que não havia provas suficientes para caracterizar má conduta por parte do condenado. O caso teve início durante uma visita à unidade prisional, quando agentes penitenciários encontraram, dentro da […]
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) denunciou por tortura o delegado João Fernando Pauka Rodrigues, flagrado em vídeo agredindo um advogado durante uma abordagem policial no município de Cândido Mota, a cerca de 440 km da capital paulista. O episódio ocorreu em 1º de novembro do ano passado, por volta das 22h, na Rua […]
A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu dois homens acusados de tentativa de latrocínio ao considerar que a condenação estava fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico feito sem a observância das formalidades exigidas pelo Código de Processo Penal. O crime ocorreu em setembro de 2017, quando a vítima, um […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de um judoca adventista de realizar sua graduação de faixa em dia alternativo, respeitando o sábado como período sagrado para sua religião. O exame havia sido marcado para um sábado, mas o atleta solicitou à Federação Paulista de Judô o reagendamento. Diante da recusa, ele […]
Um homem foi condenado a pagar mensalmente à ex-esposa o equivalente à metade do valor de mercado do aluguel do imóvel onde vive sozinho desde a separação do casal. A decisão é do juiz Leonardo Manso Vicentin, da 5ª Vara Cível de Campinas (SP), que reconheceu o enriquecimento sem causa pelo uso exclusivo da propriedade […]
Justiça reconheceu que o incidente era previsível e evitável, e aumentou o valor da indenização por danos morais. RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR FOI NEGLIGENCIADO A 27ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou de R$ 5 mil para R$ 8 mil o valor da indenização que um supermercado de […]
Justiça paulista reconheceu como ilegal a exigência de certidões fiscais para que uma empresa tivesse direito à isenção do tributo. DECRETO NÃO PODE IMPOR EXIGÊNCIAS FORA DA LEI A 18ª câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que extinguiu uma execução fiscal movida pelo município de Guarulhos contra […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a operadora Sul América forneça profissional de enfermagem para realizar sondagem vesical em um beneficiário tetraplégico. A decisão reconhece que o procedimento é invasivo e exige formação técnica específica. LAUDO FOI IGNORADO POR CONTRARIAR NORMA FEDERAL O paciente sofreu um acidente que resultou em tetraplegia e, […]
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