A Prefeitura do Guarujá (SP) foi condenada a ressarcir um morador pelos danos causados pela queda de uma árvore em seu veículo durante um vendaval. A decisão, proferida pelo juiz Cândido Alexandre Munhóz Pérez, da Vara da Fazenda Pública do município, apontou omissão do poder público na manutenção da vegetação urbana. O valor da indenização […]
Problemas na estrutura de um imóvel podem configurar descumprimento do contrato por parte da construtora. Com esse entendimento, o juiz Rilton José Domingues, da 2ª Vara Cível de Limeira (SP), determinou que três construtoras paguem R$ 20 mil a um cliente como indenização por danos morais. Além disso, as empresas deverão corrigir as falhas estruturais […]
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo elevou para R$ 30 mil a indenização por danos morais devida ao jornalista Walace Lara, da TV Globo, após ser chamado de racista e acusado de propagar fake news pelo ativista Antonio Isupério. A decisão considerou a condição financeira do ofensor, que […]
A Justiça reafirmou que buscar direitos por vias judiciais não exige comprovação de negativa na esfera administrativa. Com base nesse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Atibaia (SP) disponibilize mensalmente um suplemento alimentar em pó para uma adolescente com microcefalia, epilepsia, tetraparesia e déficit intelectual. […]
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a dispensa por justa causa de um empregado de uma empresa de logística e transporte por prática de racismo recreativo. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, que havia convertido a demissão em imotivada. O juízo da Vara do Trabalho de Sumaré/SP […]
Um homem acusado de tráfico de drogas foi absolvido pela 3ª Vara Criminal de São Vicente (SP) por falta de provas concretas. A decisão do juiz Rodrigo Barbosa Sales destacou que, em processos criminais, a condenação exige evidências claras e indiscutíveis, e, diante de dúvidas sobre a autoria do crime, a absolvição é a única […]
A 11ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa de alimentos e bebidas a indenizar uma promotora de vendas em R$ 20 mil por danos morais. A decisão considerou que a funcionária foi impedida de retornar ao trabalho após o fim do auxílio-doença, sem ser readaptada para novas funções. A […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um hospital e um médico por erro em procedimento cirúrgico durante uma cesárea, que resultou na sutura acidental de parte do intestino da paciente. A 1ª Câmara de Direito Privado determinou o pagamento de R$ 36,2 mil por danos morais à mulher, que […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de uma instituição financeira por impor uma cláusula abusiva em contrato de empréstimo, que permitia o bloqueio remoto de um celular em caso de inadimplência. A decisão da 15ª Câmara de Direito Privado, relatada pelo desembargador Achile Alesina, considerou a prática desproporcional e em […]
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que a designação de audiência de instrução e julgamento não pode ser condicionada à apresentação do réu para cumprimento de mandado de prisão. Com isso, determinou que o juízo da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São […]
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