O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação do município de São Paulo e de um hospital conveniado ao SUS pelo erro médico que resultou na amputação do dedo de um bebê. A 8ª Câmara de Direito Público fixou a indenização em R$ 100 mil, a serem pagos à mãe e à […]
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Uma decisão da 9ª Vara Cível de Santo Amaro (SP) determinou que um condomínio deve garantir uma vaga de garagem a uma gestante no próximo sorteio de espaços, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. O juiz Adilson Araki Ribeiro baseou-se na Lei 13.146/2015, que reconhece a gestante como pessoa com mobilidade reduzida […]
A 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP) proibiu que um vereador do município porte arma de fogo durante fiscalizações em hospitais públicos. A decisão também limitou a presença de assessores, permitindo que apenas um acompanhe o parlamentar nessas visitas. FISCALIZAÇÃO NÃO PODE CAUSAR INTIMIDAÇÃO A ação foi movida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado […]
A Apple foi condenada a indenizar um consumidor pelo valor de um carregador original após vender um iPhone sem o acessório. A decisão foi proferida pela juíza Helen Cristina de Melo Alexandre, da Vara do Juizado Especial e Cível de Itanhaém (SP), que considerou o carregador uma peça essencial para o funcionamento do aparelho. CARREGADOR […]
O juiz Luiz Henrique Lorey, da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra (SP), extinguiu uma ação sobre prescrição de débito e condenou o advogado do autor por litigância de má-fé. O magistrado constatou que o profissional já havia ajuizado mais de 80 ações idênticas na comarca e não apresentou procuração do cliente com firma […]
Contrato de franquia é rescindido por falta de suporte ao
O juiz Guilherme de Paula Nascente Nunes, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de São Paulo, declarou a rescisão de um contrato de franquia ao reconhecer o descumprimento das obrigações da franqueadora no suporte ao franqueado. A decisão também anulou a cláusula de não concorrência e impôs o pagamento de multa contratual […]
A 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, determinou que uma varejista aceite a quitação antecipada de um celular parcelado e devolva, em dobro, eventual valor pago a mais por uma consumidora. A decisão reforça o direito do consumidor de antecipar pagamentos com redução proporcional dos juros, mesmo que o […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a condenação de uma consultoria ao pagamento de R$ 450 mil em danos morais coletivos por oferecer serviços jurídicos de forma irregular. A empresa, que atuava na revisão de aposentadorias e benefícios previdenciários, não possuía advogados registrados e realizava propaganda indevida para captar clientes. ATUAÇÃO IRREGULAR […]
Empresa é condenada a indenizar trabalhador que desenvolveu doença após
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região condenou uma empresa a indenizar em R$ 35 mil um operador regional que sofreu assédio moral e desenvolveu alopecia, doença autoimune que provoca queda repentina de cabelo. Segundo o processo, o trabalhador enfrentava pressões constantes e carga excessiva de trabalho, o que afetou sua […]
Mesmo com a apreensão de grande quantidade de drogas, réu primário e sem vínculo com organizações criminosas tem direito à redução de pena. Essa foi a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Messod Azulay Neto, que diminuiu de cinco anos para um ano e oito meses a pena de um homem condenado […]