Em sessão realizada em dezembro de 2024, a 1ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB/SP aprovou duas ementas de grande relevância para a advocacia. As deliberações abordaram o limite de honorários advocatícios e o apartidarismo institucional, reforçando princípios éticos fundamentais da classe. LIMITE DE HONORÁRIOS Segundo a ementa, honorários advocatícios fixados […]
A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu excluir a responsabilidade de uma empresa de transporte rodoviário por casos de importunação sexual sofridos por passageiras durante uma viagem. As autoras da ação buscavam indenização por danos morais e materiais. Conforme os autos, após as vítimas relatarem o crime ao […]
O PSOL acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20) pedindo a derrubada do muro construído pela Prefeitura de São Paulo na Cracolândia, no centro da capital paulista. Segundo o partido, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) não apresentou as informações solicitadas pelo ministro Alexandre de Moraes no prazo de 24 horas determinado pelo tribunal. […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma cooperativa médica que impediu a adesão da neta, menor de idade, de uma beneficiária ao plano de saúde.A sanção administrativa está amparada no artigo 62 da Resolução […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação de uma empresa de transporte metroviário ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma passageira com deficiência visual que caiu nos trilhos. A decisão foi proferida pela 12ª Câmara de Direito Privado. De acordo com os autos, a passageira havia solicitado […]
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, deve se manifestar ainda nesta sexta-feira (17), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os motivos que levaram a prefeitura a construir um muro na Cracolândia, confinando, no local, pessoas em situação de vulnerabilidade. A intimação, dando prazo de 24 horas para a manifestação do prefeito, foi determinada […]
A 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região confirmou a demissão por justa causa de um vigilante de agência bancária que publicou no TikTok um vídeo de teor machista e misógino enquanto estava em serviço. A gravação foi feita com o vigilante usando uniforme da empresa, crachá e portando arma de fogo, […]
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que a União deve fornecer o medicamento Alfacerliponase (Brineura) a uma criança diagnosticada com Lipofuscinose Ceróide Neuronal, também conhecida como Doença de Batten, uma enfermidade genética degenerativa ultrarrara. CRITÉRIOS ATENDIDOS A decisão foi baseada no cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal […]
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, rejeitou o pedido liminar apresentado pela 99 contra a decisão da Prefeitura de São Paulo que proíbe o serviço de mototáxi na cidade. A proibição está fundamentada no decreto municipal 62.144/23, que impede temporariamente o uso de motocicletas para transporte individual […]
A Justiça de São Paulo aceitou a denúncia contra os policiais militares Guilherme Augusto Macedo e Bruno Carvalho do Prado pelo homicídio do estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta, de 22 anos. O caso ocorreu durante uma abordagem na Vila Mariana, zona sul da capital paulista, em novembro de 2024. Apesar disso, a juíza […]
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