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Category : Destaques em São Paulo

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Justiça autoriza inclusão do termo não binário em registro civil

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, autorizar a alteração de registro civil para incluir os termos “não binário,” “agênero,” e/ou “não especificado” no campo “sexo”. Essa decisão estabelece um importante precedente no reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas não binárias no Brasil. O […]

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Justiça acolhe pedido de recuperação judicial de empresas do grupo

A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo acolheu pedido de recuperação judicial de empresas do grupo Odebrecht. A decisão, do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, suspende execuções, arrestos, penhoras e demais constrições contra as recuperandas, por credores sujeitos à recuperação, pelo prazo de 180 dias, e também o curso dos […]

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MP apura possível violação de medida judicial por Pablo Marçal

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) solicitou à Polícia Civil uma cópia do boletim de ocorrência registrado contra o empresário Pablo Marçal. A investigação foi motivada por denúncias de que Marçal teria colocado em risco a integridade física de participantes do reality show “A Casa Digital,” realizado em abril deste ano. A promotora Renata […]

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Identificar formas atuais de escravidão é chave para combater a

Desde a abolição da escravatura, o trabalho escravo passou por diversas mutações e segue presente ainda nos dias de hoje, agravado por questões econômicas, migratórias e pela lógica com a qual diversas parcelas das sociedades operam. Esse foi o tema do painel “Trabalho escravo, tráfico de pessoas, migração e refúgio, promovido pela Escola Judicial do […]

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Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação é indevida

 A 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Registro, proferida pelo juiz Alexandro Conceição dos Santos, que determinou o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação recebida por servidor público, bem como a restituição […]