Fotografias tiradas pelo Instituto de Criminalística, sem outras provas, não bastam para comprovar que houve adulteração em bombas de posto de combustível, de acordo com o entendimento da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O colegiado analisou embargos de declaração e decidiu, por maioria de votos, anular a […]

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou constitucional a Lei nº 8.194/23, de Guarulhos, que regula a obrigatoriedade de empresas de transporte por aplicativos notificarem motoristas antes de descadastramento, suspensão, exclusão e outras penalidades. A decisão foi unânime. A Prefeitura do município ajuizou a ação alegando violação do princípio da […]

Por unanimidade, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de paternidade após falha na coleta. O apelante ajuizou ação contra o requerido, residente de outro estado, que coletou material biológico em instituto particular na região Norte do Brasil, acompanhado por […]

A rede de varejo Polishop entrou com um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo informações do jornal Valor Econômico, a empresa acumula uma dívida de R$ 395 milhões e já fechou dezenas de lojas desde 2023. O pedido foi protocolado na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais […]

A interconexão entre o Direito e as ciências exatas foi exemplificada pela juíza Lívia Maria de Oliveira Costa, da 2ª Vara Criminal de Santos (SP), ao utilizar operações matemáticas para refutar a alegação de consumo pessoal de drogas por parte de um réu, e assim, condená-lo por tráfico. Diante das declarações do réu, a magistrada […]