Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da Vara da Fazenda Pública de São Carlos que concedeu mandado de segurança a uma estudante de engenharia ambiental. A estudante teve sua matrícula invalidada pela universidade alegando não preencher o requisito para vaga destinada a […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) anulou por unanimidade uma sentença devido ao cerceamento do direito de defesa da empresa reclamada. A decisão foi baseada na falta de oportunidade para a produção de prova oral sobre o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), que foi contestado pelo […]

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um homem deve receber pensão por morte conforme a legislação vigente no momento do falecimento de sua esposa. O caso envolve a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 180/78, em sua redação dada pela LCE nº 1.012/17. De acordo com […]

A Justiça de São Vicente (SP) ordenou que a Meta, proprietária do Facebook e Instagram, indenize um casal de estivadores em R$ 66,4 mil após desativar suas contas sem justificativa. A decisão de primeira instância estabelece uma multa de R$ 56,4 mil pelo não cumprimento de uma liminar anterior e R$ 10 mil por danos […]