A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que abrange a Grande São Paulo e o litoral paulista, manteve por unanimidade o reconhecimento do vínculo empregatício entre um advogado e um escritório de advocacia em São Paulo. A decisão seguiu os entendimentos das instâncias anteriores, que identificaram no caso todos os […]

Para facilitar a logística das famílias e garantir a frequência escolar de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura o direito de irmãos estudarem na mesma escola. Com base nesse princípio, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma escola pública de Atibaia (SP) aceite […]

Uma ex-funcionária de uma empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por estelionato, após utilizar cartões de crédito corporativos para benefício próprio. A 4ª Câmara de Direito Criminal fixou a pena em um ano e oito meses de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo […]

O A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que declarou ineficaz o pagamento antecipado de Certificados de Depósito Bancário (CDBs) não vencidos realizado por uma instituição financeira sob Regime de Administração Especial Temporária em favor de um fundo de investimento. A determinação, da 2ª […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a progressão de regime a um réu que havia tido o benefício negado com base em um suposto envolvimento com organização criminosa. A 1ª Câmara de Direito Criminal considerou que não havia provas concretas de participação ativa ou liderança em facção e que a mera convivência […]