Em razão da competência privativa da União em legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça tomou uma decisão declarando a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.807/2020. Essa lei trata da proibição de cobrança em caso da perda de ticket de estacionamento em estabelecimentos comerciais do Estado. A ação foi proposta pela Associação […]

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba confirmou a decisão, originada do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que condenou o Banco do Brasil a indenizar moralmente os familiares do falecido empresário José Marcone Ferreira de Morais. O incidente ocorreu em 11 de julho de 2016, quando o empresário foi vítima […]

Após uma falta de auxílio e omissão de socorro prestado por uma enfermeira no hospital regional de Guarabira, o Estado da Paraíba foi condenado a pagar uma indenização para a família de uma criança. Conforme consta nos registros, a criança que foi diagnosticada com febre alta não recebeu atendimento no serviço de urgência do hospital, […]

Um indivíduo que trabalhava em um supermercado foi acusado de roubo no próprio estabelecimento de serviço e teve sua condenação proferida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). De acordo com os autos, o acusado retirava de forma clandestina os produtos do interior do supermercado, usando o acesso livre que possuía ao […]

Na presente reunião ocorrida nesta terça-feira (18), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deliberou de forma unânime sobre o recurso parcial apresentado na Apelação Criminal nº 0803139-72.2022.8.15.2002, proveniente da 7ª Vara Criminal da Capital, com o propósito de reajustar a pena imposta a um indivíduo, acusado por prática de estelionato. Segundo os […]

Um habeas corpus foi concedido pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, com aplicação de medidas substitutivas, para uma mulher que fingiu ser uma advogada durante uma sessão do Tribunal do Júri na região de Campina Grande. Em 23 de maio de 2023, a mulher, formada em Direito, foi denunciada pelo Ministério Público […]

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou uma empresa de energia a compensar uma cliente por danos morais, após uma explosão de um poste, que causou problemas elétricos em sua residência. Segundo os autos de um processo, em 2019 ocorreu uma explosão no poste situado em frente à moradia de […]

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ratificou uma decisão emanada pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que determinou ao Governo do Estado a adoção de medidas para salvaguardar o direito fundamental à segurança e dignidade das vítimas de violência contra a mulher atendidas […]

Em uma ação judicial, uma mulher contou que havia comprado um veículo por meio de um empréstimo, com a intenção de que seu companheiro o utilizasse para trabalhar como motorista de aplicativo Uber. Alegou também que, após algum tempo, o seu parceiro solicitou seus documentos, dizendo que eles seriam necessários nas blitzs, porém ele desapareceu […]

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) rejeitou um apelo apresentado pela defesa de um homem acusado de persistentes ameaças contra sua ex-namorada. De acordo com os registros, em 2018, o réu intimidou a vítima por meio de uma chamada telefônica, pronunciando as seguintes palavras: “Eu vou arrancar sua cabeça, se você […]